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Falta de atendimento médico pode ser considerado dano moral

Os pacientes de planos de saúde que não forem atendidos, em caso de emergência ou urgência, poderão ser indenizados por danos morais. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (29.02) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo senador Jayme Campos (DEM-MT).
 
Pelo projeto aprovado na CAS, de autoria do senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), casos que representem risco de vida, lesões irreparáveis, casos de urgência por acidentes e complicações na gestação serão enquadrados na nova lei, que agora será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
 
Jayme Campos ressaltou a importância da proposta aprovada, neste momento em que a CAS debate as deficiências na saúde pública e as denúncias constantes contra planos de saúde. “O brasileiro precisa ser respeitado e o direito à saúde e ao atendimento médico deve ser garantido. Acompanhamos casos recentes de mortes por falta de atendimento, o que não podemos admitir nos dias de hoje”, defendeu o presidente da Comissão.
 
Polêmica sobre a Internação compulsória – Os senadores da CAS ainda não chegaram a um consenso sobre o projeto (PLS11/10) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que altera a Lei das Drogas (Lei 11.346/06) e prevê pena de detenção ou tratamento especializado para os dependentes de drogas.
 
O relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS) causou polêmica e foi retirado da pauta, apesar das mudanças no texto original, apresentadas em forma de substitutivo. A chamada internação compulsória gerou muita discussão entre os senadores. “A questão das drogas é uma doença e não uma questão de segurança pública”, alegou o senador Humberto Costa (PT-PE), ex ministro da Saúde.
 
Em audiência pública sobre o tema na CAS, o autor defendeu o projeto e explicou que a proposta não tem a finalidade de levar usuários à prisão, mas de dar ao juiz a possibilidade de aplicar uma pena, uma vez que a lei atual apresenta apenas meras recomendações. Na avaliação do senador Demóstenes Torres, a lei atual é inconstitucional, por criminalizar condutas associadas a drogas e não prever punição.
 
A relatora Ana Amélia tentou uma alternativa, propondo a retirada dos artigos e pontos mais polêmicos do texto, mas os integrantes da Comissão decidiram elaborar um texto conjunto para que possa ser aprovado.
 
Jayme Campos lembrou que a Reforma Psiquiátrica mudou o modelo de atendimento, mas não há médicos especializados para atender os pacientes.“Atualmente, a dependência química é uma grave problema de saúde pública, mas não há hospitais especializados para acolher estas pessoas”, reclamou Jayme Campos, citando o estado de Mato Grosso.

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