REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DA CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB

  • CAPÍTULO I

Da constituição, duração, sede e estrutura

Art. 1º. O Departamento de Operadoras de Planos de Saúde foi criado por deliberação da Diretoria da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB, em reunião realizada nos dias 07 e 08 de agosto de 2.000, com o objetivo de reunir os planos de saúde de santas casas e entidades filantrópicas, associadas às Federações Estaduais e aos Sindicatos que integram a CMB.

Art. 2º. O Departamento de Operadoras de Planos de Saúde tem duração ilimitada, condicionada a continuidade da sua existência à deliberação da Diretoria Executiva da CMB.

Art. 3º. O Departamento funcionará na sede da CMB, em Brasília, podendo suas reuniões ser realizadas em locais distintos do da sede.

Art. 4º. O Departamento de Operadoras de Planos de Saúde é um órgão técnico, político-estratégico e funcional de interligação e integração, com a participação das Federações Estaduais e ou Sindicatos de Misericórdia, e conta em sua estrutura com os seguintes órgãos:

I - Direção do Departamento;
II - Coordenação Técnica;
III - Comissão de Apoio Técnico;
IV - Integração funcional dos planos de saúde, de forma a se constituir numa rede de planos parceirizados ou credenciados;
V - Superintendência da CMB, como órgão de operacionalização administrativa. 

  • CAPÍTULO II

Das competências, funcionamento e dos recursos

Art. 5º. Compete ao Departamento de Operadoras de Planos de Saúde:

Criar as condições ideais para prestar todo tipo de assessoramento e orientação técnica, estratégica, administrativa e funcional às operadoras filantrópicas e sem fins lucrativos de planos de saúde;

I Defender os interesses das operadoras de planos de saúde integrantes do Departamento junto ao Congresso Nacional, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, além dos órgãos governamentais ou autárquicos de controle e fiscalização do setor;

II Elaborar o planejamento estratégico, com diretrizes e ações que visem a adequação dos planos privados de assistência à saúde à legislação própria do setor, bem como o desenvolvimento e a consolidação do processo de integração e interligação entre os planos de saúde a nível nacional, observadas as características regionais;

III Desenvolver e implantar a filosofia, política, missão, diretrizes e estratégias necessárias ao desenvolvimento da integração e interligação dos planos de saúde abrangidos pelo Departamento;

IV Promover a integração e interligação de planos de saúde parceirizados ou credenciados pela CMB e suas filiadas;

V Orientar os recursos humanos e estruturas diretivas, gerenciais, funcionais e operacionais da CMB, das Federações Estaduais e Sindicatos, visando um processo integrado e de efetiva parceria técnica, funcional, administrativa e operacional, para o incentivo ao desenvolvimento de operadoras de planos de saúde pelas entidades a elas associadas;

VI Definir prioridades para o desenvolvimento, implantação, manutenção e acompanhamento da integração e interligação entre os planos de saúde;

VII Desenvolver o espírito de harmonia no relacionamento entre Federações, planos de saúde e hospitais integrantes desse processo, com o propósito de potencializar e sinergizar parcerias;

VIII Estudar as políticas de saúde e o mercado de planos e seguros de saúde, com vistas à adoção de medidas que visem a adequação dos planos privados de assistência à saúde às necessidades dos usuários de serviços de saúde;

Art. 6º. A direção do Departamento de Operadoras de Planos de Saúde será exercida por um Diretor, indicado pela Diretoria Executiva da CMB nos termos do § 1º do Art. 44 do seu Estatuto Social, tendo por prerrogativa comandar e coordenar todas as atividades do Departamento, no âmbito estratégico-funcional, a nível nacional, com a participação regionalizada das Federações Estaduais e Sindicatos.

Art. 7º. Caberá ao Diretor do Departamento escolher e nomear os membros que comporão a Comissão de Apoio Técnico e da Integração funcional dos planos privados, cuja atuação e trabalho deverão ser de caráter voluntário.

Parágrafo único – O Diretor do Departamento submeterá à apreciação da Presidência da Diretoria Executiva da CMB o(s) currículo(s) de profissional(is) para que ela decida sobre a contratação de um Coordenador(a) Técnico(a).

Art. 8º. Compete ao Diretor do Departamento, além das atribuições previstas no artigo anterior e seu parágrafo:

I Planejar, coordenar, controlar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades próprias do Departamento;

II Submeter ao Diretor Presidente o plano de trabalho e prestar-lhe assistência nos assuntos afetos à área de competência do Departamento;

III Apresentar à Diretoria Executiva da CMB relatórios anuais, ou sempre que necessário, das atividades desenvolvidas;

IV Convocar e presidir as reuniões do Departamento;

V Apresentar propostas, sugestões e pedidos de apreciação de matérias de interesse do departamento e de operadoras dele participantes;

VI Representar ativamente o Departamento e as operadoras a ele filiadas;

VII Aplicar e implementar as deliberações e decisões da Diretoria Executiva da CMB para o cumprimento geral das entidades abrangidas pelo Departamento;

VIII Praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do órgão sob a sua direção;

Art. 9º. O Departamento terá receitas próprias, provenientes da adesão espontânea de operadoras de planos de saúde, as quais se sujeitarão ao pagamento mensal de contribuição e taxas que a Direção do Departamento vier a estipular, bem como daquelas resultantes de eventos promovidos e de eventuais serviços de assessoria prestados às operadoras;

Parágrafo único. A integralidade das receitas será aplicada no desenvolvimento e melhoria do Departamento, tanto no âmbito da CMB como no das Federações Estaduais e Sindicatos filiados, segundo critérios e normas estabelecidas pela direção do Departamento.

  • CAPÍTULO III

Das reuniões do Departamento

Art. 10. As reuniões do Departamento serão realizadas sempre que necessárias, em dia e horário estabelecidos entre seus membros, não tendo uma periodicidade previamente definida.

Art. 11. Das reuniões serão elaboradas as respectivas atas que, depois de lidas e aprovadas, serão assinadas pelo Diretor do Departamento e pelo Secretário Ad hoc.

Parágrafo primeiro. Das atas serão extraídas cópias para cada federação, com a possibilidade desta de reproduzi-la ou preparar um informativo para os seus associados, participantes do Departamento.

Parágrafo segundo. As deliberações serão transformadas em atos formais do Departamento e divulgados pela CMB às Federações Estaduais e destas para as bases operacionais das respectivas entidades integrantes do processo de parceria e de integração e interligação, objetivando a eficácia do cumprimento.

Art. 12. O Departamento em suas reuniões, dentre os assuntos, apreciará e deliberará sobre:

I situação da integração e interligação dos planos privados de assistência à saúde por Federações, Sindicatos e respectivas regiões;

II número de segurados abrangidos por estado e por região, com análise pormenorizada das dificuldades e das distorções de cada estado ou região;

III média de utilização, freqüências, parâmetros técnicos, situação dos planos participantes, desenvolvimento do processo de referência e contra-referência e, principalmente, da integração e interligação entre os planos, processo de complementariedade e planos de complementação de complexidades;

IV processos de parcerias entre as Federações e os planos de saúde regionalizados;

V formação dos consórcios, referência e contra-referência, margem de utilização e parcerias entre hospitais;

VI principais problemas e sugestões das Federações, Sindicatos e dos planos de saúde integrantes do Departamento, devendo emitir orientações e promover a defesa junto aos órgãos de fiscalização e de controle, quando for o caso.

Art. 13. O Departamento poderá solicitar a presença do Coordenador Técnico, dos técnicos das Federações, ou de qualquer outro membro da estrutura funcional das entidades credenciadas ou parceiras, por motivos justos e adstritos ao Departamento, e que visem o seu desenvolvimento.

  • CAPÍTULO IV

Da Coordenação Técnica e Operacional do Departamento

Art. 14. Para operacionalização e consecução de suas finalidades, o Departamento de Planos de Saúde conta com uma Coordenação Técnica e Operacional, de forma plenamente integrada com os departamentos das Federações Estaduais e Sindicatos.

Art. 15. A Coordenação descrita no artigo anterior subordina-se política e estrategicamente ao Diretor do Departamento e operacionalmente à Superintendência da CMB.

Art. 16. A Coordenação Técnica e Operacional, na forma proposta, é exercida pelo Coordenador Técnico do Departamento, escolhido e nomeado pelo Presidente da Diretoria Executiva da CMB.

Art. 17. A Coordenação Técnica e Operacional, para sua efetiva integração sinérgica com as Federações e Sindicatos terá como base logística e operacional a sede da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB, em Brasília, Distrito Federal, e contará com o apoio técnico, logístico e operacional das Federações Estaduais e Sindicatos.

Art. 18. Compete à Coordenação Técnica e Operacional na forma conjunta com os Técnicos (Superintendentes) das Federações e Sindicatos:

I Dirigir o Departamento nos aspectos técnicos e operacionais em sua área de abrangência, coordenando diretamente os profissionais e demais recursos ligados ao Departamento;

II Implementar o Planejamento Estratégico e as decisões operacionais decididas pela Direção do Departamento;

III Desenvolver ações para adesão de hospitais e planos de saúde para implantação e consolidação da rede de interligação e integração entre os participantes;

IV Estabelecer ações técnico-operacionais para o desenvolvimento do sistema nos estados e regiões;

V Analisar, corrigir e orientar o relacionamento entre os planos, hospitais e Federações;

VI Elaborar programação, calendários e operacionalização de atividades conjuntas de integração e de desenvolvimento do sistema;

VII Decidir sobre correções, implantações e ajustes técnicos do sistema em todos os hospitais participantes do processo de integração e interligação;

VIII Orientar os hospitais, Federações e Sindicatos quanto ao desenvolvimento de campanhas institucionais, visando fortalecer a parceria e o relacionamento com as comunidades, bem como no processo de divulgação social junto às forças vivas da sociedade;

IX Programar viagens de técnicos ou grupos técnicos, com objetivo de orientar e implantar regionalmente as campanhas e atividades sócio-comunitárias;

X Cuidar da divulgação e participação do Departamento em eventos, promoções, reuniões, encontros e congressos, referentes aos hospitais filantrópicos, aderentes ao sistema de integração e interligação de planos de saúde credenciados pelas Federações e pela CMB;

XI Analisar o desempenho do Departamento em todos os sentidos: operacional, econômico, técnico, financeiro e outros;

XII Propor medidas técnicas, funcionais e operacionais sempre que julgar necessárias;

XIII Apresentar estudos técnicos sobre o sistema de planos de saúde de interesse do Departamento;

XIV Apresentar estudos técnicos e propostas para negociações e migrações de carteiras entre os planos participantes do departamento;

XV Executar as demais atividades no seu âmbito de ação;

XVI Prestar contas, apresentar relatórios e sugestões ao Diretor do Departamento e ao Superintendente da CMB.

Art. 19. O Superintendente da CMB atuará junto ao Departamento na qualidade de representante da Diretoria Executiva e nos aspectos de administração operacional, respondendo pela organização hierárquico-administrativa no âmbito da CMB e em perfeita harmonia e colaboração com o Coordenador Técnico do Departamento, a ele delegando a autoridade necessária para condução dos trabalhos e atividades.

  • CAPÍTULO V

Da participação das Federações, Sindicatos e Operadoras

Art. 20. As Federações Estaduais e Sindicatos de Misericórdias filiadas à CMB participam diretamente do Departamento de Planos de Saúde com o propósito de implementar, coordenar e comandar o processo de rede integrada, consorciação entre participantes e controle operacional do processo de interligação e integração regional dos participantes.

Art. 21. As Federações Estaduais e os Sindicatos serão intervenientes nos contratos, parcerias e credenciamentos realizados pelo Departamento com as operadoras de planos, hospitais e demais prestadores de serviços.

Art. 22. A participação das operadoras no Departamento será por adesão ou mediante contrato de credenciamento ou de parceria nos casos de operadoras que apenas vierem a participar da rede nacional de atendimento.

Art. 23. A participação no Departamento dará direito à operadora de participar efetivamente da integração e interligação regional e nacional com todos os hospitais associados ou filiados às Federações, constituídos em rede nacional de integração desses hospitais, com a garantia do atendimento de seus associados.

Art. 24. A participação implica a aceitação das normas estabelecidas pelo Departamento e no pagamento de taxa de filiação e de manutenção estabelecidas segundos critérios deliberados pelo Departamento.

  • CAPÍTULO VI

Da Comissão de Apoio Técnico

Art. 25. A Coordenação Técnica e Operacional do Departamento conta com a participação e colaboração de uma Comissão de Apoio Técnico, na forma de grupo de trabalho, formado por membros indicados pelo Diretor dentre representantes das Federações Estaduais ou Sindicatos de Misericórdia e de algumas operadoras filiadas.

Art. 26. Essa Comissão é constituída por três (3) membros natos e mais .... (..) membros efetivos, sendo membros natos: O Diretor do Departamento, o Coordenador Técnico e o Superintendente da CMB.

Parágrafo único - A Comissão de Apoio Técnico será presidida pelo Diretor do Departamento ou na sua ausência pelo Coordenador Técnico e nos impedimentos deste pelo Superintendente da CMB.

Art. 27. Compete a Comissão de Apoio Técnico.

I Estudar e avaliar o desempenho técnico e operacional do Departamento, apresentar propostas e sugestões para o pleno desenvolvimento, funcionamento e aperfeiçoamento das ações do mesmo;

II Avaliar o relacionamento e o desempenho dos planos interligados e integrados na rede bem como os seus relacionamentos com as Federações e hospitais prestadores de serviços, além de analisar e avaliar as reações do mercado em relação ao nosso sistema e em comparação com os concorrentes, sugerindo medidas que julgar necessárias para o bom desempenho enquanto sistema integrado.

III Colaborar na programação e implementação das atividades do Departamento;

Art. 28. As reuniões da Comissão de Apoio Técnico serão realizadas sempre que se fizerem necessárias, preferentemente antecedendo eventos considerados de importância para o Departamento tais como: audiência ou reunião com autoridades da Saúde Suplementar, congressos, seminários, elaboração de plano de ação ou outros, sempre com o propósito de analisar e avaliar os assuntos que lhe serão submetidos.

Parágrafo primeiro - As reuniões serão iniciadas com a presença de no mínimo metade mais um dos membros da comissão e necessariamente com a presença do Diretor do Departamento ou do Coordenador Técnico ou, ainda, no impedimento destes, do Superintendente da CMB para presidi-las.

Parágrafo segundo - As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso ou votação favorável da maioria simples dos presentes à reunião, tendo o seu presidente o voto de desempate.

Parágrafo terceiro - Das reuniões da Comissão de Apoio Técnico serão redigidas atas que, depois de aprovadas, serão transcritas em livro próprio.

Art. 29. A Comissão poderá convocar ou convidar outros técnicos e membros de Federações, Sindicatos ou das operadoras para colaborarem no desempenho de atividades específicas para o desenvolvimento do Departamento e de seus sistemas técnicos e operacionais, em especial para representar o Departamento nas Câmaras Técnicas mantidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Parágrafo único – Os membros previstos no caput poderão participar das reuniões da Comissão de Apoio Técnico, sendo-lhe permitido opinar e votar em assuntos afetos à respectiva área de representação.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 30. O presente regimento, respeitadas as deliberações da Assembléia Geral da CMB e da Diretoria Executiva, deverá ser observado por todos os integrantes do Departamento, incluindo as Federações Estaduais, Sindicatos, operadoras de planos de saúde, hospitais e demais prestadores de serviços, bem como pelos seus Diretores, técnicos, consultores, membros da estrutura funcional e demais colaboradores.

Art. 31. Todo e qualquer contrato de parceria, apoio técnico-operacional, credenciamento ou para participação na rede integrada dos hospitais filantrópicos e santas casas filiadas às Federações será necessariamente celebrado com a CMB e obrigatoriamente com a interveniência da Federação ou das Federações onde se operacionalizará.

Art. 32. Nenhuma informação, divulgação ou comunicação formal em relação ao Departamento poderá ser veiculada ou divulgada por qualquer motivo ou meio, sem a devida autorização do seu Diretor, devendo ser operacionalizada pela Coordenação Técnica junto com as Federações e Sindicatos.

Art. 33. Toda e qualquer atividade específica ou especial junto às Federações, Sindicatos e operadoras, que implique investimentos ou despesas para sua implementação, dependerá de estudo técnico elaborado pela Coordenação Técnica com o apoio e manifestação técnica da Comissão de Apoio Técnico, sendo posteriormente encaminhada pelo Diretor para análise e deliberação da Diretoria Executiva da CMB.

Art. 34. Toda e qualquer alteração ou correção técnica, administrativa, funcional ou operacional no processo de interligação e integração dos planos de saúde participantes do Departamento, quer na metodologia, quer em seus instrumentos operacionais, somente serão adotadas e implementadas mediante rigorosos estudos da Coordenação Técnica em conjunto com a Comissão de Apoio Técnico, necessitando da aprovação formal e prévia do Diretor.

Art. 35. A Coordenação Técnica e Operacional atuará essencialmente de forma conjunta com as Federações e Sindicatos, com a efetiva participação dos coordenadores regionais.

Art. 36. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos sempre por deliberação do Diretor do Departamento ou pela Diretoria Executiva da CMB.

Art. 37. O presente Regimento foi aprovado pela Diretoria Executiva da CMB na sua 95ª Reunião e entrou em vigor na mesma data, isto é, em 6 de dezembro de 2004, produzindo a partir daí seus efeitos legais.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2004.

Julcemar José Ragnini
Diretor da Rede Saúde Filantrópica

José Luiz Spigolon
Superintendente da CMB